O não pagamento do FGTS por parte do empregador tem se tornado cada vez mais comum, mas essa prática é ilegal e pode levar à rescisão indireta do contrato de trabalho. Se a empresa deixar de recolher pelo menos três parcelas do FGTS, o trabalhador tem o direito de encerrar o vínculo empregatício e receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
O Que o Trabalhador Recebe na Rescisão Indireta?
Ao optar por essa modalidade de rescisão, o empregado pode garantir:
- Saque do FGTS – Incluindo a multa de 40% sobre o saldo.
- Seguro-Desemprego – Caso cumpra os requisitos para recebimento.
- Aviso Prévio – Pode ser indenizado ou trabalhado.
- Férias e 13º Salário Proporcionais – Pagamento dos períodos acumulados.
- Demais Verbas Rescisórias – Incluindo saldo de salário e eventuais adicionais devidos.
Como Solicitar a Rescisão Indireta?
Dificilmente o empregador reconhecerá a rescisão indireta de forma espontânea, pois esse tipo de encerramento contratual beneficia o trabalhador. Por isso, é necessário buscar respaldo jurídico para garantir o direito à rescisão e ao recebimento de todas as verbas rescisórias.
O processo pode ser feito por meio de uma ação judicial ou por um acordo extrajudicial com a intermediação de um advogado especializado.
Buscando Seus Direitos de Forma Segura
Se você enfrenta essa situação, contar com orientação profissional é essencial para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados. Não permita que o atraso no pagame
